Convênios
A transferência de recursos financeiros do orçamento do Estado para Municípios é feita mediante a celebração de convênios, no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, conforme disposições do Decreto nº 2.737-R/2011. O acesso ao sistema e às orientações sobre documentos e procedimentos necessários à formalização de parcerias desta natureza é obtido no Portal de Convênios do Governo do Estado, no endereço http://www.convenios.es.gov.br/
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 951519 | 16/02/2024 | 567 kB | Baixar |
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Decreto Estadual 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes | 29/01/2024 | 282 kB | Baixar | |
Decreto Estadual 5354-R-2023 | 29/01/2024 | 256 kB | Baixar | |
Decreto Estadual 5545-R-2023 | 29/01/2024 | 252 kB | Baixar | |
Decreto Estadual 5307-R-2023 - NLLC - Governança e PCA | 29/01/2024 | 288 kB | Baixar | |
Nova lei Licitação 14133 | 29/01/2024 | 1679 kB | Baixar | |
DECRETO Nº 2942-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. | 27/12/2019 | 1105 kB | Baixar | |
Lei Complementar n382 Março 2007 - Transforma Aderes em Autarquia | 17/08/2016 | 176 kB | Baixar | |
Lei Complementar n618 2012 Lei Estadual MPE | 17/08/2016 | 413 kB | Baixar | |
Lei 8256 2006 Lei da Economia Solidaria | 17/08/2016 | 60 kB | Baixar | |
Decreto 3954-R 2016 Altera Estrutura Aderes | 17/08/2016 | 685 kB | Baixar | |
Decreto 3418-R 2013 Agrolegal Desenvolvimento Agroindustria Familiar | 17/08/2016 | 139 kB | Baixar |
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Manual do Organizador de Feiras para Comercialização 2023-2026 | 26/01/2024 | 23194 kB | Baixar | |
Manual Inscição MEI | 11/08/2016 | 894 kB | Baixar |
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NP_ADERES_Nº 001_GIR_Apoiar a Estruturação de Empreendimentos | 05/03/2018 | 3520 kB | Baixar | |
NP_ADERES_Nº 002_GIR_Disponibilizar Espaços de Comercialização | 05/03/2018 | 2901 kB | Baixar | |
NP_ADERES_Nº 003_GESOL_Subsidiar Funcionamento dos Bancos Comunitários | 05/03/2018 | 3463 kB | Baixar | |
NP_ADERES_Nº 004_GEMPE_Fomentar Comercialização de Produtos e Serviços | 05/03/2018 | 3248 kB | Baixar |
TERMO DE COLABORAÇÃO
Parcerias de iniciativa da Administração Pública são formalizadas por meio de Termo de Colaboração. Como regra, a seleção das OSC deve ser feita a partir de chamamento público. No entanto, de acordo com o artigo 29 da Lei a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais está dispensada da realização de chamamento público.
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2023-X1NF8 - TERMO DE COLABORAÇÃO | 20/02/2024 | 1320 kB | Baixar | |
2023-346BG - TERMO DE COLABORAÇÃO | 20/02/2024 | 2591 kB | Baixar | |
2023-PSP98 - TERMO DE COLABORAÇÃO | 20/02/2024 | 2721 kB | Baixar |
TERMO DE FOMENTO
A partir de 2016, a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para Organizações da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014. Quando a proposta é apresentada pela OSC o instrumento utilizado é o Termo de Fomento. Os links abaixo apresentam a relação das emendas parlamentares do exercício financeiro vigente, regidas pela Lei nº 13.019/2014 e cópia de seus respectivos instrumentos, observando-se as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei.
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2023-H2H6D - TERMO DE FOMENTO | 20/02/2024 | 8825 kB | Baixar | |
2023-P0D9B - TERMO DE FOMENTO | 20/02/2024 | 1583 kB | Baixar | |
2023-XJB79 - TERMO DE FOMENTO | 20/02/2024 | 1673 kB | Baixar | |
2023-566BD - TERMO DE FOMENTO | 20/02/2024 | 3086 kB | Baixar | |
TERMO 1-1 | 18/01/2024 | png | Baixar |
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FUNDO DE AVAL DO MICROCRÉDITO - MINUTA_TERMO_DE_HABILITAÇÃO_-_ANEXO_I-1 | 20/02/2024 | 293 kB | Baixar |
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INSTRUÇÃO_DE_SERVIÇO_001-2024_COMISSÃO_DE_SELEÇÃO | 18/03/2024 | 338 kB | Baixar |