Linha de Microcrédito Emergencial Covid-19 (Juro Zero)

Linha Cancelada.


Com relação ao Fundo de Aval Bandes,  algumas condições excepcionais previstas na regulamentação do Fundo são vinculadas diretamente à situação de calamidade pública ou emergência em saúde pública, decretadas pelo Estado.

 
Assim, com o término do estado de calamidade pública, em razão do fim da vigência do decreto estadual nº 610-S, e não mais persistindo estado de emergência em saúde pública em nosso Estado, que conforme Decreto Estadual nº 4.593-R/2020 teve sua vigência atrelada à Lei Federal nº 13.979/2020, que se encerrou em , os dispositivos excepcionais dos normativos do Fundo de Aval BANDES relacionados a essas situações (calamidade pública e emergência de saúde pública) não poderão mais ser aplicadas às operações com garantia do Fundo de Aval BANDES.

 
 
Segue abaixo alguns exemplos, devendo ser conferidas nas normas do Fundo todas as demais situações excepcionais:
 
Estatuto
Art. 2º (...)
Parágrafo Único - Na vigência de situação de emergência, estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública, instituído oficialmente pelo Estado, quando os Beneficiários forem microempreendedores individuais, será admitido, respeitada a comprovação da receita operacional bruta anual que não ultrapasse o teto definido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que as pessoas físicas dos sócios empreendedores sejam titulares das operações de crédito.
 
Regulamento:
 
Art. 10 (...)
§ 3º - O percentual máximo de garantia previsto no inciso I do caput será de 100% (cem por cento) nas operações de crédito realizadas na vigência de situação de emergência, estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública, instituído oficialmente pelo Estado.
 
Art.11 (...)
§ 3º -  Em situação de emergência, estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública, instituído oficialmente pelo Estado, enquanto perdurar os efeitos legais, o índice de cobertura de inadimplemento será de 25% (vinte e cinco por cento), para a carteira de operações de crédito realizadas na vigência dessas situações.. Agora será 7%.
 
Art. 13º (...)
§ 6.º - Em situação de emergência, estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública, instituído oficialmente pelo Estado, enquanto perdurar os efeitos legais, será dispensada a constituição de garantia real prevista no inciso II do caput desse artigo.
 
Art. 13º (...)
§ 5.º - Em situação de emergência, estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública, instituído oficialmente pelo Estado, enquanto perdurar os efeitos legais, as operações realizadas pelos Agentes Financeiros controlados pelo Estado do Espírito Santo não terão a cobrança de CPA.

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