Na manhã desta segunda-feira (18), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba apresentou à sociedade o anteprojeto da reforma da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O objetivo é tornar a Lei Complementar nº 618 de 2012 – que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Espírito Santo – mais atualizada e assertiva com base no novo cenário que o mercado enfrenta.

Além da presença do Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), Alberto Gavini, e do deputado estadual Alexandre Xambinho, estiveram presentes representantes de entidades do setor, sendo eles: Pedro Rigo, presidente do Sebrae-ES; Paulo Meneguelli, presidente da Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees); Arthur Avellar, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes); entre outros.

A revisão da Lei Complementar N° 618/2012 durou 6 meses, com seis audiências públicas realizadas, envolvendo mais de 300 participantes, em todas as macrorregiões do Espírito Santo, contando com a presença de diversas entidades representantes. Além disso, também foi disponibilizada no site da Aderes uma consulta pública online. Posterior às reuniões, foi montado um Grupo de Trabalho para avaliar as novas mudanças.

“O que eu considero mais importante é que precisamos estar sempre atentos a esta Lei. Ela não pode ficar muito tempo parada, pois precisa se adequar as atuais mudanças do mundo dos negócios. Ressalto que tivemos a contribuição de muitos envolvidos para chegar nesse momento, que é histórico para o Espírito Santo e, principalmente, para os empreendedores capixabas”, disse Alberto Gavini, Diretor-Geral da Aderes.

O deputado estadual, Alexandre Xambinho, ressaltou que esta revisão da Lei “não é uma conquista da frente parlamentar, nem uma conquista do estado, é uma conquista do empreendedorismo capixaba, das micros e pequenas empresas do Estado do Espírito Santo”.

Pedro Rigo, presidente do Sebrae-ES, reforçou sobre a força da Lei Complementar. “O Espírito Santo é um dos poucos estados que tem uma lei complementar, tem uma força muito grande para além das leis ordinárias”.

“É importante ressaltar que temos um governo organizado, que fomenta e cuida de todos os micros e pequenos negócios. Desburocratizar é a nossa missão”, disse Paulo Meneguelli, presidente da Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees).

Mudanças na Lei

O anteprojeto propõe alterações em quase todos os 15 capítulos da legislação atual. As principais propostas de mudanças são:

• Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) substitua alvarás e licenças em licitações públicas;
• Dispensa de alvarás do Corpo de Bombeiros para MEIs, emissão automática de licenças para atividades de risco médio e a isenção de taxas para pequenos empreendedores.
• Incorporação de novos conceitos, como o termo startups e setores como pesca artesanal, economia criativa e portuário;
• Programas de microcrédito podem considerar desigualdades sociais relacionadas a gênero, raça, orientação sexual e deficiência para criação e execução das linhas de microcrédito;
• Criação de postos de reconciliação extrajudicial com o apoio de instituições como o Poder Judiciário, OAB-ES e universidades.

 A atualização da Lei poderá servir como modelo também para o âmbito municipal, a fim de que possa beneficiar os pequenos negócios. A expectativa é de que a proposta seja encaminhada à Assembleia ainda este ano para votação.

Assessoria de Comunicação da Aderes
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