Foi dado início ao processo de revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Estado, a Lei Complementar Nº 618, que possui como beneficiários:

• Microempreendedor Individual;
• Microempresa;
• Empresa de Pequeno Porte;
• Empreendimentos da Agricultura Familiar;
• Grupos de Produção Solidária;
• Cooperativas de Produção de Pequeno Porte.

A proposta é realizar um estudo, que contará com a participação de representantes das quatro macrorregiões do Estado, de entidades do setor e sociedade em geral, com o objetivo de atualizar a Lei que é de 10 de janeiro de 2012.

Através do link https://abrir.link/YRdFQ é possível dar sugestões que poderão compor o Projeto de Lei Complementar (PLC) que sairá da revisão.

Contamos com seu apoio para que possamos impulsionar o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e o fortalecimento do empreendedorismo e da economia do nosso estado.