Governo do Estado do Espírito Santo
Convênios, Termos e Congêneres
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TERMO DE FOMENTO
A partir de 2016, a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para Organizações da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014. Quando a proposta é apresentada pela OSC o instrumento utilizado é o Termo de Fomento. Os links abaixo apresentam a relação das emendas parlamentares do exercício financeiro vigente, regidas pela Lei nº 13.019/2014 e cópia de seus respectivos instrumentos, observando-se as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei.
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TERMO DE COLABORAÇÃO
Parcerias de iniciativa da Administração Pública são formalizadas por meio de Termo de Colaboração. Como regra, a seleção das OSC deve ser feita a partir de chamamento público. No entanto, de acordo com o artigo 29 da Lei a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais está dispensada da realização de chamamento público.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho FUNDO DE AVAL DO MICROCRÉDITO - MINUTA_TERMO_DE_HABILITAÇÃO_-_ANEXO_I-1 20/02/2024 pdf 293 kB Baixar PUBLICAÇÃO_DO_RESUMO_DO_PEDIDO_DE_HABILITAÇÃO_-_PROCESSO_EDOCS_N.2024-CH9LS 14/06/2024 pdf 203 kB Baixar PUBLICAÇÃO_DO_RESUMO_DO_CONTRATO_DE_ADESÃO_AO_FUNDO_DE_AVAL_DO_MICROCRÉDITO. 24/06/2024 pdf 173 kB Baixar PUBLICAÇÃO_DO_RESUMO_DO_TERMO_DE_COOPERAÇÃO_TÉCNICA_POR_MEIO_DE_CONVÊNIO 05/07/2024 pdf 196 kB Baixar -
Convênios
A transferência de recursos financeiros do orçamento do Estado para Municípios é feita mediante a celebração de convênios, no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, conforme disposições do Decreto nº 2.737-R/2011. O acesso ao sistema e às orientações sobre documentos e procedimentos necessários à formalização de parcerias desta natureza é obtido no Portal de Convênios do Governo do Estado, no endereço http://www.convenios.es.gov.br/Conteúdo Atualização Formato Tamanho EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 951519 16/02/2024 pdf 567 kB Baixar RESUMO DO CONVÊNIO N. 001-2024 - PROCESSO Nº. 2024-3B78K - SIGEFES Nº240155-1 06/06/2024 pdf 157 kB Baixar RESUMO DO CONVÊNIO N. 002-2024 - PROCESSO Nº. 2024-1L7FP - SIGEFES Nº240160 06/06/2024 pdf 150 kB Baixar RESUMO DO CONVÊNIO N. 003-2024 - PROCESSO Nº. 2024-ZWJ36 - SIGEFES Nº240161-1 06/06/2024 pdf 149 kB Baixar RESUMO DO CONVÊNIO N. 004-2024 - PROCESSO Nº. 2024-K16VW - SIGEFES Nº240159-1 06/06/2024 pdf 149 kB Baixar RESUMO DO CONVÊNIO N. 005-2024 - PROCESSO Nº. 2024-3PBXL - SIGEFES Nº240154-1 06/06/2024 pdf 140 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes 29/01/2024 pdf 282 kB Baixar Decreto Estadual 5354-R-2023 29/01/2024 pdf 256 kB Baixar Decreto Estadual 5545-R-2023 29/01/2024 pdf 252 kB Baixar Decreto Estadual 5307-R-2023 - NLLC - Governança e PCA 29/01/2024 pdf 288 kB Baixar Nova lei Licitação 14133 29/01/2024 pdf 1679 kB Baixar DECRETO Nº 2942-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. 27/12/2019 pdf 1105 kB Baixar Lei Complementar n382 Março 2007 - Transforma Aderes em Autarquia 17/08/2016 pdf 176 kB Baixar Lei Complementar n618 2012 Lei Estadual MPE 17/08/2016 pdf 413 kB Baixar Lei 8256 2006 Lei da Economia Solidaria 17/08/2016 pdf 60 kB Baixar Decreto 3954-R 2016 Altera Estrutura Aderes 17/08/2016 pdf 685 kB Baixar Decreto 3418-R 2013 Agrolegal Desenvolvimento Agroindustria Familiar 17/08/2016 pdf 139 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Manual do Organizador de Feiras Aderes 30/01/2025 pdf 2318 kB Baixar Manual Inscição MEI 11/08/2016 pdf 894 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho NP_ADERES_Nº 001_GIR_Apoiar a Estruturação de Empreendimentos 05/03/2018 pdf 3520 kB Baixar NP_ADERES_Nº 002_GIR_Disponibilizar Espaços de Comercialização 05/03/2018 pdf 2901 kB Baixar NP_ADERES_Nº 003_GESOL_Subsidiar Funcionamento dos Bancos Comunitários 05/03/2018 pdf 3463 kB Baixar NP_ADERES_Nº 004_GEMPE_Fomentar Comercialização de Produtos e Serviços 05/03/2018 pdf 3248 kB Baixar