Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação e Normas de Procedimento
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 2942-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. 27/12/2019 pdf 1105 kB Baixar Lei_Complementar_382_Março_2007_Transforma_Aderes_em_Autarquia 17/08/2016 pdf 176 kB Baixar Decreto_3954-R_2016_Altera_Estrutura_Aderes 17/08/2016 pdf 685 kB Baixar Decreto_3418-R_2013_Agrolegal_Desenvolvimento_Agroindustria_Familiar 17/08/2016 pdf 139 kB Baixar Lei_Complementar_618_2012_Lei_Estadual_MPE 17/08/2016 pdf 413 kB Baixar Lei_8256_2006_Lei_da_Economia_Solidaria 17/08/2016 pdf 60 kB Baixar Manual_Inscicao_MEI.pdf 11/08/2016 pdf 894 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho NP_ADERES_Nº 001_GIR_Apoiar a Estruturação de Empreendimentos 05/03/2018 pdf 3520 kB Baixar NP_ADERES_Nº 002_GIR_Disponibilizar Espaços de Comercialização 05/03/2018 pdf 2901 kB Baixar NP_ADERES_Nº 003_GESOL_Subsidiar Funcionamento dos Bancos Comunitários 05/03/2018 pdf 3463 kB Baixar NP_ADERES_Nº 004_GEMPE_Fomentar Comercialização de Produtos e Serviços 05/03/2018 pdf 3248 kB Baixar