TERMO DE FOMENTO

A partir de 2016, a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para Organizações da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014. Quando a proposta é apresentada pela OSC o instrumento utilizado é o Termo de Fomento.  Os links abaixo apresentam a relação das emendas parlamentares do exercício financeiro vigente, regidas pela Lei nº 13.019/2014 e cópia de seus respectivos instrumentos, observando-se as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei.