O município de Cachoeiro de Itapemirim, receberá no próximo dia 29 de agosto, a Audiência Pública da Macrorregião Sul, que debaterá a reforma da Lei Complementar Nº 618 de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Espírito Santo. 

O encontro é o terceiro previsto para as quatro regionais do Estado e encerra as reuniões pelo interior. A primeira foi em São Mateus para os municípios da Macrorregião Norte, no dia 1º de agosto. Já a segunda ocorreu na quinta-feira (15), em Linhares, para as cidades que compõem a Macrorregião Central.

“Eu tinha uma empresa de consultoria e, caso eu tivesse um faturamento de R$ 1 mil, eu pagava na época 40% de imposto. Hoje, essa microempresa pagaria 6%, 7%, no máximo 15%, ou seja, isso foi conquistado com conversas como essas das Audiências Públicas, com muita luta, com muitas idas e vindas, e muita espera para falar com os deputados no Congresso, até surgir a Lei Federal 123, que pretendia criar um ambiente favorável aos pequenos negócios, reduzir a burocracia etc.”, explicou Alberto Gavini, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), durante o encontro em Linhares.

Gavini ainda acrescentou que depois foi a vez dos estados e o primeiro a ter uma Lei Geral no Brasil para o segmento foi o Espírito Santo. “Foi em 2012, no primeiro mandato do governador Renato Casagrande. A partir da lei estadual, criamos as leis municipais. E o próximo passo, depois de atualizarmos esta legislação, é buscarmos atualizar as leis municipais para que elas sejam utilizadas para beneficiar o pequeno negócio”.

Na Audiência Pública em Linhares, os participantes ainda ouviram explicações, tiraram dúvidas e deram suas opiniões a respeito de temas que envolvem a Lei das Micro e Pequenas Empresas, como a desburocratização; órgãos de regulamentação e formulação de políticas públicas; registro e legalização; regime tributário e obrigações acessórias; finalizando sobre fiscalização orientadora.

Na ocasião, também foi frisada a Consulta Pública, que se encontra nos sites da Aderes, da Assembleia Legislativa do Estado (Ales) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para coletar sugestões para a revisão da Lei das Micro e Pequenas Empresas. 

O resultado final destes encontros, somado à consulta pública, vão servir de base para a confecção de um Projeto de Lei Complementar (PLC), que será apreciado pelos deputados estaduais na Assembleia e depois encaminhado para a sanção do governador Renato Casagrande. 

A meta é que todo o trâmite termine ainda este ano para que a nova Lei esteja em vigor já em 2025.

Público esperado em Cachoeiro

Para a próxima Audiência Pública em Cachoeiro, são esperados proprietários de microempresas, de empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, autoridades, lideranças e moradores dos municípios que compõe a da Macrorregião Sul.

Após este encontro, chega ao fim as reuniões previstas paras as três regionais do interior. Em seguida será a vez da Macrorregião Metropolitana ter a sua audiência pública, que acontecerá no município da Serra, no dia 12 de setembro. O local ainda será definido.

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