O Fórum Capixaba Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (Focampe) foi instituído pela Lei Nº 618/2012, com competência para cuidar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI).

São atribuições do Focampe:

- Monitorar as políticas de desenvolvimento das ME, EPP e MEI, bem como acompanhar e avaliar os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal Nº 123/06 e suas alterações;

- Apoiar a implementação da Lei Geral e suas alterações, no Estado e nos municípios;

- Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

- Incentivar e apoiar a criação de Fóruns Municipais das ME, EPP e MEI no Estado, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos municipais que tratam da política para o setor, com a participação de entidades de apoio e de representação das pessoas jurídicas beneficiadas pela estadual Nº 618/2012.

Integram o Focampe:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes;

Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo – Aderes;

Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Espírito Santo – Femicro;

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;

Banco do Brasil – BB;

Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo – OCB;

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo – Faciapes;

Corpo de Bombeiros Militar – CBM/ES

Frente Parlamentar da Micro e Pequenas Empresa –AL/ES

Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - Faes

Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – Fecomércio

Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - Secti

Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes

Conselho Regional de Contabilidade - CRC/ES

Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo - Sescon

União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - Unicafes

Caixa Econômica Federal - CEF

Conselho Regional de Administração - CRA/ES

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Espírito Santo - FCDL/ES

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - Bandes

Em 21/06/2016 foi criado o Grupo de Trabalho do Focampe (GT) que tem como objetivo consolidar estudos e propostas de ações, medidas e políticas públicas elaboradas pelas entidades que compõem o Fórum.

As reuniões do Focampe são de caráter público e ocorrem bimestralmente na Aderes. Para o exercício de 2016, as datas previstas das reuniões ordinárias são: 11/08 (terça-feira) e 13/12 (terça-feira).

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sedes:

Manuella Romeiro 3636-9708 / 99942-9537 manuella.romeiro@sedes.es.gov.br

Marco Valério Magalhães 3636-9707 / 988174824 marco.magalhaes@sedes.es.gov.br