Na última quinta-feira (12), o município da Serra foi cenário do quarto e último encontro sobre a revisão da Lei Complementar nº 618 de 2012. Na ocasião estiveram presentes lideranças comunitárias, sindicatos, grupos organizados da sociedade civil, como contadores e advogados, além de representantes de órgãos governamentais dos municípios de Viana, Cariacica, Serra e Vila Velha.

A primeira cidade a receber a Audiência Pública foi São Mateus, seguido de Linhares e Cachoeiro de Itapemirim.

O objetivo dos encontros é revisar a Lei Complementar nº 618 de 2012 – que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Espírito Santo – e atualizar a legislação estadual com base no novo cenário que o mercado enfrenta, além de adequá-la às mudanças presentes na Lei Federal Complementar n° 123 de 2006, e em relação às outras leis que tratam sobre pequenos negócios.

A partir das informações coletadas durante os debates e do formulário da consulta pública disponível no site da Aderes, será elaborado um Projeto de Lei Complementar (PLC). Posteriormente, o PLC será apreciado pelos deputados estaduais na Assembleia e então encaminhado para a sanção do governador Renato Casagrande. A meta é que todo o trâmite termine ainda este ano para que a nova Lei esteja em vigor já em 2025.

Nas Audiências Públicas, os participantes ouviram explicações e tiveram a oportunidades de tirar dúvidas e dar opiniões a respeito de temas que envolvem a Lei das Micro e Pequenas Empresas, como a desburocratização; órgãos de regulamentação e formulação de políticas públicas; registro e legalização; regime tributário e obrigações acessórias; finalizando sobre fiscalização orientadora.

Alberto Gavini, Diretor-geral da Aderes, explicou que o objetivo é criar um ambiente ainda mais favorável aos pequenos negócios. “Encerramos a primeira etapa, o ciclo de debates, bastante satisfeitos. Antes de mexer na Lei, é preciso ouvir e entender as reais necessidades de quem vivencia o cotidiano dos pequenos negócios, assim teremos mais assertividade na construção do Projeto de Lei Complementar. Nosso compromisso é com o empreendedor capixaba. Nossa intenção é de construir um documento que o represente e torne os processos menos burocráticos”.

Gavini ressaltou que a atualização da Lei poderá servir como modelo também para o âmbito municipal, a fim de que possam beneficiar os pequenos negócios.

Além da Aderes, conduzem o processo de revisão desta lei, a Assembleia Legislativa e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado (Sebrae-ES).

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