Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio de 2017 para fazer a Declaração Anual (DASN-Simei) referente a 2016. Para estar em dia com as obrigações legais, o MEI deve informar todo o faturamento mensal do ano anterior, referente às vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer microempreendedor individual.

A Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Quem não fizer a declaração está sujeito a multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio de 2017.

Para auxiliar os microempresários, o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) vai oferecer apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site. Para receber a orientação, que é gratuita, o empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae ou Sala do Empreendedor do seu município, para receber o atendimento.

Novos valores - Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 de acordo com o tipo de atividade exercida.

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