A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), junto à Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba da Assembleia Legislativa (Ales) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado (Sebrae-ES), entregaram ao governador Renato Casagrande, nesta terça-feira (26), no Palácio Anchieta, a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC), que tem como objetivo reformar a Lei Complementar nº 618 de 2012.

Essa lei instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Espírito Santo e a sua revisão vem sendo conduzida desde julho pelas três instituições.

“Entregamos hoje (terça) a revisão que modernizou a lei já criada em 2012. Uma ação conjunta da Frente Parlamentar, através do deputado Alexandre Xambinho, do Sebrae e da Aderes, que depois de muitas reuniões conjuntas em todo o estado do Espírito Santo renovaram e modernizaram a lei, a fim de fomentar ainda mais os pequenos negócios do Espírito Santo. É um dia histórico”, disse o diretor-geral da Aderes, Alberto Gavini.

A proposta, que foi entregue ao governador, seguirá para apreciação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para avaliação de sua constitucionalidade e legalidade e também para a Secretaria da Fazenda (Sefaz) para análise de impacto financeiro. Após esse processo, o projeto será protocolado pelo governo na Assembleia para ser votado.

Processo de revisão

O processo de revisão da norma se deu com a realização de audiências públicas nas quatro macrorregiões do Espírito Santo, contando com a participação de mais de 300 pessoas, entre representantes de diversas entidades, donos de pequenos negócios e autoridades.

Além disso, também foi disponibilizada no site da Aderes, da Assembleia e do Sebrae uma consulta pública online, onde era possível dar sugestões à proposta. Posterior aos encontros, foi montado um Grupo de Trabalho para avaliar as novas mudanças. Em seguida, um anteprojeto foi apresentado em uma audiência pública na Assembleia, no último dia 18.

Mudanças na Lei

O anteprojeto propõe alterações em quase todos os 15 capítulos da legislação atual. As principais propostas de mudanças são:

- A substituição de alvarás e licenças em licitações públicas pelo Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
- ⁠A dispensa de alvarás do Corpo de Bombeiros para MEIs, emissão automática de licenças para atividades de risco médio e a isenção de taxas para pequenos empreendedores;
- ⁠A incorporação de novos conceitos, como o termo startups e setores como pesca artesanal, economia criativa e portuário.

Além disso, os programas de microcrédito poderão considerar desigualdades sociais relacionadas a gênero, raça, orientação sexual e deficiência para criação e execução das linhas de microcrédito; a criação de postos de reconciliação extrajudicial com o apoio de instituições como o Poder Judiciário, OAB-ES e universidades; e a fiscalização deverá ser orientadora para os pequenos negócios, ou seja, a fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança deverá ser feita de forma orientadora sempre que a atividade comportar algum grau de risco compatível com esse procedimento.

A atualização da Lei poderá servir como modelo também para o âmbito municipal, a fim de que possa beneficiar os pequenos negócios. A expectativa é de que a proposta seja votada pela Assembleia ainda este ano para entrar em vigor já em 2025.

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