Governo do Estado do Espírito Santo
EDITAL Nº 002/2023 SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PARA RECEBER EQUIPAMENTOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES
DO OBJETIVO DA SELEÇÃO PÚBLICA
1.1. O presente edital tem por objetivo selecionar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, para recebimento de equipamentos, oriundos da aquisição por meio de emendas parlamentares, conforme regras estabelecidas neste edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das condições previstas neste Edital.
2. DAS OPORTUNIDADES
2.1. Serão selecionados até 20 (vinte) propostas, observada a classificação das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, situadas no Estado do Espirito Santo, que comprovadamente desenvolvam atividades voltadas ao empreendedorismo e/ou iniciativas de fomento ao pequeno negócio, para receber:
• 20 (vinte) kits escritório, contendo os seguintes itens:
o Mesa;
o Notebook;
o Impressora.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 003/2023