O presente edital tem por objetivo selecionar organizações da sociedade civil semfins lucrativos, para recebimento de equipamentos, oriundos da aquisição por meio de emendas parlamentares, conforme regras estabelecidas neste edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das condições previstas neste Edital.

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RETIFICAÇÃO DO EDITAL

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

EXTRATO – 1ª ATA DE JULGAMENTO EDITAL DE CHAMEMENTO PÚBLICO Nº 007/2022

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO