Governo do Estado do Espírito Santo
EDITAL Nº 007/2022 SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PARA RECEBER EQUIPAMENTOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES
O presente edital tem por objetivo selecionar organizações da sociedade civil semfins lucrativos, para recebimento de equipamentos, oriundos da aquisição por meio de emendas parlamentares, conforme regras estabelecidas neste edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das condições previstas neste Edital.
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EXTRATO – 1ª ATA DE JULGAMENTO EDITAL DE CHAMEMENTO PÚBLICO Nº 007/2022